STF amplia Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
Decisão unânime do STF, relatada por Edson Fachin, vale para ameaças e perseguições contra mulheres sem relação familiar ou íntima...
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Decisão unânime do STF, relatada por Edson Fachin, vale para ameaças e perseguições contra mulheres sem relação familiar ou íntima...